Preparações ou substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais só devem ser consideradas quando tenham AIM ou ACM válida no INFARMED e verificação no Infomed.

Checklist de dispensa farmacêutica

Produto autorizado

Confirmar se o medicamento, preparação ou substância à base da planta da canábis tem AIM ou ACM válida no INFARMED/Infomed.

Receita

Exigir receita médica especial, emitida para o produto específico, com quantidade, dose, posologia, modo e via de administração.

Condição de uso

Confirmar que a utilização foi prescrita para indicação aprovada e quando os tratamentos convencionais não produziram efeito esperado ou causaram efeitos adversos relevantes.

Dispensa

Dispensar apenas o produto prescrito. Não substituir por outro produto, preparação, teor de THC/CBD ou forma farmacêutica.

Identificação

Confirmar identidade do adquirente/utente ou representante. Em menor ou maior acompanhado, confirmar representante legal ou pessoa responsável.

Profissional

A dispensa deve ser realizada pelo farmacêutico ou sob responsabilidade do farmacêutico, conforme procedimento da farmácia.

Reutilização da receita

Não dispensar novamente com receita já aviada.

Aconselhamento

Confirmar instruções de utilização, dose, duração, conservação, efeitos no SNC, sonolência, condução, álcool, sedativos e sinais de reação adversa.

Registo/arquivo

Registo obrigatório conforme regime aplicável. Em receita manual/materializada: assinatura do utente/adquirente ou representante e arquivo por 3 anos quando exigido. Receita manual: confirmar envio da digitalização ao INFARMED até ao dia 8 do mês seguinte.

Base regulatória: a Lei n.º 33/2018 define o uso medicinal mediante prescrição médica especial e estabelece regras de dispensa, incluindo identificação e impossibilidade de novo aviamento de receita já dispensada. O Decreto-Lei n.º 8/2019 detalha o regime de autorização, incluindo AIM/ACM e intervenção do INFARMED.